1. Identificação da plataforma e do responsável
O YCert é uma plataforma tecnológica pertencente ao Grupo Ynova e administrada por:
Faculdade Ynova de Educação Superior Ltda (Facynova)
CNPJ: 53.479.925/0001-23
Endereço: Rua Hermes da Fonseca, 641 - Centro, Imperatriz - MA, CEP: 65.900-600
E-mail: suporte@ycert.com.br
A plataforma consiste em um sistema digital destinado à gestão, emissão, distribuição e validação técnica de certificados digitais.
2. Natureza do serviço prestado
O YCert atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica intermediadora, disponibilizando recursos para que usuários organizem eventos, registrem participantes e emitam certificados.
Em nenhuma hipótese o YCert participa da organização do evento.
Em nenhuma hipótese o YCert valida o conteúdo do curso ou treinamento.
Em nenhuma hipótese o YCert certifica a veracidade das informações inseridas.
Em nenhuma hipótese o YCert garante reconhecimento acadêmico ou profissional.
O usuário compreende que o YCert não é instituição certificadora, nem órgão regulador, tampouco entidade responsável pela validação pedagógica, técnica ou legal dos certificados emitidos.
3. Cadastro, acesso e responsabilidade do usuário
O acesso à plataforma depende de cadastro prévio, sendo obrigação do usuário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais.
O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados inseridos na plataforma.
Qualquer uso indevido da conta, inclusive por terceiros, será considerado de responsabilidade do titular, salvo prova inequívoca de uso fraudulento externo.
4. Responsabilidade sobre dados pessoais de terceiros
A plataforma permite que usuários insiram dados pessoais de terceiros, incluindo, mas não se limitando a nome, CPF, e-mail e telefone.
Papel do usuário
O usuário atua como controlador dos dados pessoais.
Papel do YCert
O YCert atua como operador, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui base legal válida para coleta e tratamento desses dados.
O usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que obteve consentimento quando necessário.
O usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que utiliza os dados para finalidade legítima.
O YCert não se responsabiliza por qualquer uso indevido de dados pessoais realizado pelo usuário.
5. Emissão de certificados e responsabilidade exclusiva do usuário
A emissão de certificados é realizada de forma automatizada, com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário.
O usuário declara estar ciente de que todas as informações constantes no certificado são de sua inteira responsabilidade.
O usuário declara estar ciente de que o YCert não valida conteúdo, carga horária, autenticidade do evento ou qualificação do participante.
O usuário declara estar ciente de que o sistema apenas operacionaliza a geração do documento.
O usuário assume integral responsabilidade por eventuais consequências decorrentes de certificados emitidos com informações incorretas, enganosas ou fraudulentas.
Cláusula crítica
6. Uso indevido e emissão de certificados enganosos
É expressamente proibido utilizar a plataforma YCert para emissão de certificados com finalidade ilícita, fraudulenta, enganosa ou que possa induzir terceiros a erro.
Considera-se uso indevido, entre outros, emissão de certificados para eventos inexistentes.
Considera-se uso indevido, entre outros, atribuição de carga horária falsa ou não realizada.
Considera-se uso indevido, entre outros, emissão de certificados para pessoas que não participaram de atividades.
Considera-se uso indevido, entre outros, simulação de vínculo institucional inexistente.
Considera-se uso indevido, entre outros, utilização da plataforma para criação de documentos com aparência de reconhecimento oficial indevido.
O usuário declara ciência de que tais práticas podem configurar infrações legais, incluindo, mas não se limitando a falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), estelionato (art. 171 do Código Penal), crimes digitais e fraude.
O YCert reserva-se o direito de suspender imediatamente a conta.
O YCert reserva-se o direito de bloquear certificados emitidos.
O YCert reserva-se o direito de cancelar acessos e créditos.
O YCert reserva-se o direito de registrar logs e evidências de uso.
O YCert reserva-se o direito de colaborar com autoridades competentes mediante requisição legal.
7. Validação pública de certificados
A funcionalidade de validação pública disponível na plataforma tem como finalidade exclusiva verificar a existência de um certificado no sistema.
Essa validação não representa reconhecimento acadêmico ou institucional.
Essa validação não atesta a qualidade do curso.
Essa validação não substitui análise de órgãos reguladores.
Trata-se apenas de uma confirmação técnica de emissão dentro do sistema.
8. Sistema de créditos e pagamentos
O acesso a determinadas funcionalidades depende da aquisição de créditos.
Os créditos possuem uso exclusivo dentro da plataforma.
Os créditos não possuem natureza financeira ou monetária.
Os créditos não são transferíveis entre usuários.
O consumo ocorre conforme operações realizadas, incluindo emissão, envio por WhatsApp e bloqueio de certificados.
Salvo exceções legais, créditos não são reembolsáveis após sua utilização.
Salvo exceções legais, valores pagos não são convertidos em dinheiro.
Pagamentos são processados por terceiros, estando sujeitos às regras desses provedores.
9. Dependência de serviços de terceiros
O funcionamento do YCert depende de integrações com serviços externos.
O usuário reconhece que falhas podem ocorrer nesses serviços.
O usuário reconhece que a entrega de mensagens não é garantida.
O usuário reconhece que indisponibilidades podem impactar funcionalidades.
O YCert não se responsabiliza por falhas decorrentes de terceiros.
10. Suspensão, bloqueio e encerramento de conta
O YCert poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, adotar medidas restritivas em caso de violação destes Termos.
As medidas incluem suspensão temporária.
As medidas incluem bloqueio de funcionalidades.
As medidas incluem cancelamento de certificados.
As medidas incluem exclusão definitiva da conta.
A adoção dessas medidas poderá ocorrer de forma preventiva ou corretiva.
11. Propriedade intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma YCert pertencem ao Grupo Ynova.
O usuário não adquire qualquer direito sobre código-fonte.
O usuário não adquire qualquer direito sobre estrutura do sistema.
O usuário não adquire qualquer direito sobre identidade visual.
O usuário não adquire qualquer direito sobre funcionalidades.
O conteúdo inserido pelo usuário permanece sob sua titularidade, sendo utilizado apenas para execução dos serviços.
12. Limitação de responsabilidade
O YCert não se responsabiliza por uso indevido da plataforma por usuários.
O YCert não se responsabiliza por conteúdo inserido por terceiros.
O YCert não se responsabiliza por validade ou aceitação de certificados.
O YCert não se responsabiliza por falhas em serviços externos.
O YCert não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma.
A responsabilidade do YCert limita-se à disponibilização da tecnologia.
Cláusula institucional
13. Uso da marca Faculdade Ynova e limitações legais de certificação
O YCert permite, como funcionalidade opcional, a emissão de certificados vinculados à Faculdade Ynova (Facynova), instituição de ensino superior devidamente constituída e registrada no Brasil.
Entretanto, o usuário declara ciência de que essa funcionalidade possui limitações legais rigorosas, sendo destinada exclusivamente à certificação de cursos livres, eventos, treinamentos e atividades de extensão não regulamentadas.
Em nenhuma hipótese é permitido utilizar a plataforma YCert para emissão de certificados, declarações ou documentos que representem cursos de graduação.
Em nenhuma hipótese é permitido utilizar a plataforma YCert para emissão de certificados, declarações ou documentos que representem cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu).
Em nenhuma hipótese é permitido utilizar a plataforma YCert para emissão de certificados, declarações ou documentos que representem cursos técnicos regulamentados.
Em nenhuma hipótese é permitido utilizar a plataforma YCert para emissão de certificados, declarações ou documentos que simulem formação acadêmica oficial.
Em nenhuma hipótese é permitido utilizar a plataforma YCert para emissão de certificados, declarações ou documentos que sugiram reconhecimento formal pelo Ministério da Educação (MEC) fora das hipóteses legalmente permitidas.
O usuário reconhece que tais certificações são reguladas por legislação específica e somente podem ser emitidas diretamente pela instituição de ensino, por meio de seus próprios sistemas acadêmicos oficiais.
13.1 Proibição expressa de uso indevido institucional
É expressamente proibido utilizar o nome da Faculdade Ynova para conferir validade acadêmica indevida a certificados.
É expressamente proibido induzir terceiros a acreditar que o certificado possui reconhecimento oficial incompatível com sua natureza.
É expressamente proibido utilizar a plataforma para simular vínculo educacional formal inexistente.
13.2 Responsabilização e penalidades
O uso indevido da plataforma para emissão de certificados com falsa atribuição acadêmica ou institucional poderá configurar infrações legais graves, incluindo:
falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal)
estelionato (art. 171 do Código Penal)
uso indevido de marca (Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial)
infrações administrativas no âmbito educacional
Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, o YCert poderá:
suspender imediatamente a conta do usuário
bloquear todos os certificados emitidos
cancelar créditos disponíveis sem reembolso
excluir permanentemente o acesso à plataforma
registrar e preservar evidências para eventual responsabilização civil e penal
13.3 Penalidade financeira (cláusula de multa)
Sem prejuízo das demais medidas, o usuário que utilizar indevidamente a plataforma para emissão de certificados em desacordo com esta cláusula ficará sujeito ao pagamento de multa não compensatória equivalente a até 10 (dez) vezes o valor total gasto na plataforma ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevalecendo o maior valor, sem prejuízo da apuração de perdas e danos adicionais.
A aplicação da multa não exclui a possibilidade de adoção de medidas judiciais cabíveis.
13.4 Declaração de ciência
Ao utilizar a funcionalidade de emissão de certificados vinculados à Faculdade Ynova, o usuário declara expressamente que compreende:
a natureza de cursos livres
as limitações legais da certificação
que não há equivalência com formação acadêmica formal
14. Atualizações dos termos
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento.
O uso contínuo da plataforma implica aceitação das novas condições.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Fica eleito o foro da comarca de Imperatriz – MA para dirimir quaisquer controvérsias.